Empresa pode se livrar de indenização alegando caso fortuito?

Entenda quando caso fortuito, força maior ou fato de terceiro afastam o dever de indenizar da empresa.

Um sistema de pagamento sai do ar por horas, um fornecedor não entrega a tempo por causa de um ataque cibernético em outra empresa, ou um produto chega danificado por falha de transporte terceirizado. A empresa acionada alega que o problema fugiu ao seu controle e que, por isso, não deveria indenizar.

Existe a ideia de que qualquer evento externo e inesperado já livra a empresa do dever de indenizar. A jurisprudência do STJ traça uma linha bem mais estreita do que isso.

As excludentes de responsabilidade civil mais invocadas em disputas empresariais são a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Quando comprovadas, elas rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva.

A jurisprudência consolidada do STJ, sistematizada em julgados relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, distingue o fortuito interno do fortuito externo. Essa distinção é o ponto central para saber se a excludente realmente se aplica.

O fortuito interno é o evento que integra os riscos próprios da atividade exercida pela empresa. Um sistema que sai do ar por falha de manutenção, por exemplo, está dentro do risco esperado do negócio, e não afasta a responsabilidade.

Já o fortuito externo decorre de fator totalmente estranho à atividade empresarial, imprevisível e inevitável mesmo com todas as cautelas possíveis. Só nesse caso a jurisprudência reconhece a quebra do nexo causal e a exclusão do dever de indenizar.

Na prática, um ataque cibernético direcionado a um fornecedor de infraestrutura, sem qualquer falha de segurança da própria empresa contratante, tende a ser tratado como fortuito externo. Já uma instabilidade recorrente do próprio sistema, sem investimento em manutenção, dificilmente afasta a responsabilidade.

Outro ponto que merece atenção é o fato de terceiro. Para funcionar como excludente, a conduta do terceiro precisa ser a causa exclusiva do dano, sem qualquer contribuição da empresa. Havendo falha concorrente, ainda que mínima, a responsabilidade pode ser mantida, ao menos parcialmente.

O que nem sempre fica claro é o ônus da prova. Cabe à empresa que alega a excludente demonstrar, de forma concreta, a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, e não apenas afirmar genericamente que o problema veio de fora.

A distinção entre fortuito interno e externo está consolidada em precedentes do STJ, como o julgado sobre os limites da responsabilização civil. Empresas que já enfrentaram cobrança por dano moral relacionado a falhas de terceiros podem conferir também o artigo sobre dano moral da pessoa jurídica e a proteção da honra objetiva.