Posso perder meu patrimônio pessoal pela dívida da minha empresa? O que decidiu o STJ

STJ define os limites para atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa.

A empresa fechou as portas sem conseguir pagar os fornecedores, e agora um deles ameaça entrar com execução contra o patrimônio pessoal do sócio. A dúvida chega ao escritório quase toda semana, sempre com a mesma angústia: o carro, a casa, a poupança também entram nessa conta?

A resposta que a maioria espera é que sim, que basta a empresa não ter bens para penhorar. Mas não é isso que diz a lei, e o Superior Tribunal de Justiça acabou de deixar esse ponto ainda mais claro.

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema repetitivo 1.210, com força vinculante para todo o país. A tese fixada afasta a desconsideração automática da personalidade jurídica. A simples ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não autoriza o avanço sobre o patrimônio do sócio.

O mesmo vale para o encerramento irregular da empresa, quando ela simplesmente some do endereço cadastrado sem dar baixa formal na junta comercial. Sozinha, essa situação também não é suficiente. O STJ exigiu a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, pela chamada teoria maior.

Na prática, isso significa provar desvio de finalidade, quando a empresa é usada para fins diferentes dos que justificaram sua criação, ou confusão patrimonial, quando os bens do sócio e da sociedade se misturam sem separação contábil clara. Sem essa prova, a execução segue limitada ao patrimônio da empresa.

A tese tem efeito vinculante. Juízes de primeiro grau, tribunais estaduais e o próprio STJ ficam obrigados a seguir esse entendimento em processos futuros que envolvam desconsideração nas relações civis e empresariais, o que traz previsibilidade tanto para sócios quanto para credores.

Outro ponto que merece atenção é o lado de quem cobra a dívida. Quem move a execução não fica sem alternativa, mas precisa reunir provas concretas, como movimentações bancárias que mostrem mistura de contas, contratos que revelem simulação ou decisões societárias que indiquem esvaziamento intencional do patrimônio antes do encerramento da empresa.

O que nem sempre fica claro para o empresário é que essa proteção não é automática nem incondicional. Ela depende de organização societária consistente ao longo do tempo, com contabilidade separada, atos formais de encerramento e ausência de confusão entre as finanças pessoais e as da empresa. Um planejamento societário bem estruturado, incluindo instrumentos como a holding patrimonial, reduz consideravelmente o risco de uma desconsideração indevida.

Esse cuidado vale tanto para empresas em atividade quanto para aquelas que já enfrentam dificuldades financeiras. Quanto mais cedo a organização societária é revisada, menor a chance de o patrimônio pessoal do sócio virar alvo em uma execução futura, ainda que sob a nova tese vinculante do STJ essa possibilidade tenha ficado mais restrita.

Para conferir a íntegra da decisão e o teor da tese fixada, o STJ publicou nota oficial sobre o julgamento do Tema 1.210 em seu portal de notícias (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/11062026-Pagina-de-Repetitivos-traz-necessidade-de-prova-de-abuso-para-desconsideracao-da-personalidade-juridica-.aspx).