Empréstimo consignado CLT: nova regra limita juros abusivos

Nova regra que limita o custo do empréstimo consignado do trabalhador e proíbe tarifas ocultas. Entenda o que mudou e como identificar abuso.

O contracheque chega com um desconto de empréstimo consignado maior do que o combinado na hora da contratação. O consumidor procura o contrato e descobre tarifas que nunca foram bem explicadas, somadas aos juros que pareciam baixos no início.

Até abril de 2026, esse tipo de cobrança tinha pouca fiscalização. Agora existe uma régua clara para medir o que é abusivo.

O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, publicou a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, que já está em vigor para o consignado de trabalhadores com carteira assinada.

A regra cria um limite indireto para o custo total do empréstimo. O Custo Efetivo Total, que soma juros e encargos, não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.

Na prática, se o contrato prevê juros de 1,5% ao mês, o custo total não pode passar de 2,5% ao mês. Qualquer diferença acima disso é sinal de cobrança irregular.

Além disso, a norma restringe os encargos permitidos a apenas quatro tipos: juros remuneratórios, multa e juros de mora, tributos obrigatórios e seguro prestamista, este último somente com autorização expressa do cliente.

Outro ponto que merece atenção é que taxas de abertura de crédito e tarifas de cadastro, comuns em contratos antigos, passam a ser consideradas irregulares por essa resolução.

O acompanhamento é feito a cada três meses pelo governo, que calcula a média de mercado somada a um desvio padrão. Instituições que cobrarem acima desse parâmetro podem ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador.

O que nem sempre fica claro para o trabalhador é que essa regra não cria um teto fixo de juros, como ocorre no consignado do INSS. O controle é por monitoramento contínuo, o que exige atenção redobrada na hora de comparar propostas entre bancos.

Quem já contratou consignado antes de abril de 2026 também pode ter direito a rever cobranças abusivas praticadas sob as regras antigas, assunto que aprofundamos em Capitalização de juros: como identificar cobrança abusiva em contratos bancários.

Vale lembrar que dados do Banco Central de abril de 2026 mostram quase metade da renda das famílias brasileiras comprometida com dívidas, o que reforça a importância de conferir cada encargo do contrato antes de assinar.

Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo apontam grande variação de custo entre instituições financeiras, com diferenças que em alguns casos superam 100% para o mesmo perfil de crédito. Comparar propostas deixou de ser recomendação genérica e passou a ser, na prática, a forma mais simples de evitar pagar caro demais.

Para contratos assinados antes da nova resolução, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo a base para questionar tarifas abusivas, especialmente quando o contrato não deixou claro, no momento da contratação, o custo total do crédito.