Desconsideração da personalidade jurídica: quando o sócio responde pelas dívidas da empresa

Quando o sócio responde pelas dívidas da empresa. Entenda o Tema 1.210 e como proteger seu patrimônio pessoal.

Uma citação chega em nome da empresa, mas o pedido do credor vai além disso: ele quer atingir também o patrimônio pessoal dos sócios. Essa cena se repete todos os dias nas varas cíveis e empresariais brasileiras, e é ela que motiva a pergunta mais comum de quem administra um negócio: até onde vai a proteção da pessoa jurídica quando as dívidas apertam?

A maioria acredita que basta a empresa não ter bens para que os sócios respondam no lugar dela. Não é assim. O Superior Tribunal de Justiça acaba de deixar isso ainda mais claro.

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.210 e fixou uma tese vinculante para todo o país. Segundo a decisão, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Não basta o credor demonstrar que a empresa não tem bens penhoráveis. Também não basta o encerramento irregular da sociedade, isoladamente, para justificar o avanço sobre o patrimônio pessoal do sócio. O ônus da prova do abuso é de quem pede a desconsideração.

Essa tese reforça o que já constava do artigo 50 do Código Civil, alterado pela Lei da Liberdade Econômica em 2019. A autonomia patrimonial da empresa é a regra, e a desconsideração é a exceção, reservada para casos de comprovado desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

Na prática, isso significa mais segurança jurídica para quem investe em uma sociedade que, por razões de mercado, não deu certo. O simples fracasso do negócio deixa de ser, por si só, motivo suficiente para expor o patrimônio pessoal do empreendedor.

Além disso, a decisão tem efeito vinculante para todas as instâncias, conforme o rito dos recursos repetitivos previsto no Código de Processo Civil. Isso reduz a margem de interpretação divergente entre tribunais estaduais e traz mais previsibilidade para quem estrutura seu planejamento societário.

Outro ponto que merece atenção é que a proteção não é absoluta nem automática. Sócios que usam a empresa para ocultar bens, pagar despesas pessoais com o caixa da sociedade ou esvaziar o patrimônio às vésperas de uma execução continuam expostos à responsabilização, porque nesses casos o abuso está caracterizado.

Para quem já enfrenta um incidente de desconsideração em andamento ou quer estruturar uma proteção patrimonial preventiva, vale entender também como funciona a holding patrimonial.

O que nem sempre fica claro para o empresário é que essa proteção depende de organização documental constante. Contratos sociais atualizados, contabilidade regular e separação rigorosa entre contas pessoais e da empresa são o que sustenta a autonomia patrimonial no momento em que ela é questionada judicialmente.