Banco pode encerrar minha conta-corrente sem meu consentimento?

STJ define se banco pode encerrar conta-corrente unilateralmente sem violar o CDC. Veja o que muda para empresas e consumidores.

Uma empresária recebe, sem aviso prévio, uma correspondência do banco informando que sua conta-corrente será encerrada em trinta dias. Não houve inadimplência, não houve irregularidade aparente, apenas uma decisão unilateral da instituição financeira. Ela pode contestar isso na Justiça?

A primeira reação de quem passa por isso é presumir abuso automático, já que o Código de Defesa do Consumidor veda práticas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça, porém, decidiu de forma diferente.

Em setembro de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.119 dos recursos repetitivos e fixou a tese de que a vedação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente por iniciativa do banco.

Segundo o voto vencedor do ministro Humberto Martins, relator do REsp 1.941.347-SP, a atividade bancária está sujeita a normas específicas do Conselho Monetário Nacional, como as Resoluções 4.753/2019 e 5.261/2025, o que afasta a incidência automática do dispositivo consumerista.

Como o julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, a tese vale para todos os processos semelhantes em trâmite no país, inclusive os que aguardavam solução desde a afetação do tema, ainda em dezembro de 2021.

Na prática, isso significa que o banco pode encerrar uma conta-corrente por decisão própria, sem necessidade de justificar o motivo perante o cliente. O que a tese exige, porém, é comunicação prévia ao correntista, com prazo razoável para regularizar pendências e transferir sua movimentação financeira.

Outro ponto que merece atenção é que essa prerrogativa não é absoluta. O encerramento não pode ocorrer de forma abrupta, sem aviso, nem pode servir como instrumento de retaliação ou discriminação contra o cliente, sob pena de configurar abuso de direito e gerar dever de indenizar.

O que nem sempre fica claro para empresários e pessoas físicas é que manter pendências contratuais, mesmo pequenas, pode facilitar esse tipo de decisão do banco.

A consequência disso é que negociações de portabilidade de crédito em andamento merecem atenção redobrada quando há sinais de instabilidade na relação com a instituição financeira.

Para quem depende da conta bancária para movimentar um negócio, o encerramento repentino pode gerar prejuízos concretos, como atraso em pagamentos a fornecedores e dificuldade de acesso a novas linhas de crédito. Nesses casos, vale avaliar se houve comunicação prévia adequada e se o prazo concedido foi compatível com a complexidade da operação.